Lei do Cooperativismo é atualizada em Santa Maria de Jetibá com novas exigências para licitações
Publicado em 29/09/2026 às 11:50
Foto: Sistema OCB/ES
A Lei Municipal do Cooperativismo de Santa Maria de Jetibá foi atualizada com a publicação da Lei nº 3.059, no Diário Oficial dos Municípios, no último dia 21 de setembro. Sancionada pelo prefeito Ronan Zocoloto, a nova legislação altera o parágrafo único do artigo 11 da Política Municipal do Cooperativismo, instituída pela Lei nº 2.678, de 2023.
Com a mudança, a administração pública municipal deverá exigir que cooperativas participantes de processos licitatórios e outros certames públicos apresentem, além da documentação prevista, o Certificado de Registro e o Certificado de Regularidade Técnica emitidos pelo Sistema OCB/ES.
A atualização acompanha a Política Estadual do Cooperativismo, que teve sua legislação modificada em dezembro de 2025. A medida estabelece que, para participar das licitações, as cooperativas deverão estar registradas e certificadas pelo Sistema OCB/ES.
Segundo o diretor-executivo do Sistema OCB/ES, Carlos André Santos de Oliveira, a exigência amplia a segurança jurídica para o município.
“A obrigatoriedade de apresentação do Certificado de Registro e do Certificado de Regularidade Técnica é uma garantia para a prefeitura do município. É uma forma de assegurar que apenas cooperativas que atuam dentro da conformidade legal possam concorrer aos certames. Isso gera maior segurança jurídica para o município”, afirmou.
A alteração da Lei nº 2.678 foi aprovada pela Câmara Municipal antes da sanção do prefeito. A proposta foi apresentada pelo vereador Luciano Silva, que também participou da articulação para atualização da legislação.
Oliveira destacou ainda a importância do município para o cooperativismo capixaba. “O município de Santa Maria de Jetibá é um mercado relevante pela forte presença de cooperativas na região e possui uma Comissão Permanente do Cooperativismo. Com a regulamentação correta e incentivo do poder público, a atuação cooperativista no município irá se
Fonte: Sistema OCB/ES
