Governo proíbe bets e determina fim das plataformas de apostas

Foto: Magnific

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou nesta sexta-feira (25) uma Medida Provisória (MP) que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa, as chamadas bets, no Brasil. A medida alcança apostas esportivas e jogos online, em ambientes físicos e virtuais, além de concessões e autorizações estaduais e distritais.

As bets autorizadas ficam impedidas de oferecer novas apostas ou realizar publicidade. As empresas têm até 5 de outubro para retirar materiais publicitários e de patrocínio veiculados em meios físicos e em peças de publicidade exterior.

Confira o cronograma

• 25 de setembro: publicação da MP e início da proibição de novos aportes nas plataformas;
• Até 5 de outubro, às 23h59: prazo para os apostadores retirarem voluntariamente os valores;
• A partir de 6 de outubro: sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar;
• 7 e 8 de outubro: as bets deverão informar às instituições financeiras os saldos remanescentes, discriminados por CPF;
• 9 a 14 de outubro: prazo para os bancos devolverem os valores aos apostadores;
• A partir de 14 de outubro: em caso de impedimento para a devolução, a Caixa Econômica Federal receberá os recursos e fará o pagamento aos apostadores.

Fiscalização

O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça atuarão no bloqueio de plataformas ilegais. Após a identificação dos sites, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) poderá comunicar a Anatel para o bloqueio dos domínios, além da remoção de aplicativos e da restrição dos meios de pagamento utilizados pelos operadores.

A MP também cria o Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, coordenado pela Casa Civil.

As pessoas físicas e jurídicas que descumprirem as regras poderão sofrer advertências e multas de até R$ 2 bilhões. Empresas também poderão ter as atividades suspensas parcial ou totalmente.

Projeto prevê novos crimes

Além da MP, o governo encaminhou um projeto de lei ao Congresso Nacional para tipificar crimes relacionados às apostas de quota fixa. A proposta prevê penas de prisão para condutas como exploração de apostas, divulgação ou captação de apostadores, uso de dados pessoais para captação, facilitação financeira e fornecimento de aplicações de internet para apostas.

Governo cita impactos na saúde

Na justificativa da medida, o governo aponta os impactos das apostas sobre a saúde pública, com problemas relacionados a perda de controle, ansiedade, depressão, alterações no sono e conflitos familiares.

Segundo os dados apresentados pelo governo, mais de 28 milhões de brasileiros haviam apostado nos 12 meses anteriores a uma pesquisa realizada em 2023. Desse total, 10,9 milhões apresentavam padrão de jogo considerado de risco ou problemático.

Entre 2018 e 2025, os atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram cerca de 140%, segundo os dados citados pelo governo.

A medida também destaca a exposição de adolescentes às apostas. Pesquisa com estudantes de escolas públicas e privadas apontou que 20,4% já haviam apostado online, com relatos de contato a partir dos 11 anos.

R$ 2,55 bilhões em outorgas

A extinção das autorizações é justificada pelo governo como medida de interesse público. A MP estabelece que não haverá direito a indenização por lucros cessantes, investimentos realizados ou expectativa de continuidade da atividade.

Até agora, foram concedidas 85 outorgas para exploração de apostas de quota fixa no país. Cada uma teve valor de R$ 30 milhões, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas durante o processo de concessão.

Fonte: Ministério da saúde