STJ decide que planos de saúde não podem limitar terapias para pessoas com autismo

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que planos de saúde não podem impor limite ao número de sessões de terapias multidisciplinares prescritas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão foi tomada pela Segunda Seção da Corte e passa a orientar processos semelhantes em todo o país.

Segundo o relator, Antonio Carlos Ferreira, cláusulas contratuais que restringem quantitativamente terapias como psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional são abusivas e contrariam a legislação que regula a saúde suplementar.

O entendimento reforça que o tratamento do autismo deve seguir critérios clínicos definidos pelos profissionais responsáveis pelo acompanhamento do paciente. O tribunal avaliou que limites automáticos de sessões podem comprometer o plano terapêutico e prejudicar a continuidade do cuidado, já que o TEA costuma exigir acompanhamento multidisciplinar contínuo e individualizado.

Para a presidente da Associação dos Amigos dos Autistas do Espírito Santo (Amaes), Pollyana Paraguassú, a decisão traz mais segurança para as famílias. “Muitos pais enfrentam dificuldades para manter as terapias indicadas para seus filhos. Quando a Justiça afirma que não pode haver limite automático de sessões, garante que o tratamento siga a necessidade real da criança”, afirma.

O advogado Eduardo Amorim, presidente da Comissão Nacional de Direito Médico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), avalia que o julgamento consolida um entendimento já previsto na legislação e em decisões anteriores. Segundo ele, o acompanhamento terapêutico no autismo precisa ser definido a partir da necessidade clínica do paciente. “Quando o contrato estabelece um número fixo de sessões, acaba restringindo o direito à saúde e ao tratamento adequado”, explica.

Fonte: Andreia Lopes Consultoria