Lula lança Plataforma Digital da Reforma Tributária e sanciona criação do Comitê Gestor do IBS

Foto: Ricardo Stuckert/PR

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou, nesta terça-feira (13), do lançamento da Plataforma Digital da Reforma Tributária, que marca o início da fase de implementação da nova arquitetura tecnológica que dará sustentação à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O evento foi realizado na unidade regional do Serpro, em Brasília (DF).

Durante a cerimônia, Lula sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 227/2026, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O novo órgão será responsável pela gestão e coordenação operacional do imposto compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios.

A plataforma pode ser acessada em: http://consumo.tributos.gov.br.

Segundo o presidente, o avanço da Reforma Tributária é resultado do diálogo entre os diversos setores envolvidos. “Se não fosse a dedicação desse punhado de gente que resolveu conversar, fazer reuniões à meia-noite, uma hora da manhã, receber desaforo, receber ‘não’, a gente não estaria hoje vivendo esse momento histórico”, afirmou.

Lula destacou que o sistema funcionará como fase de testes ao longo de 2026. “Nós vamos apertar um botão para fazer funcionar um sistema que é uma espécie de teste. Durante todo este ano, esse sistema vai funcionar como teste para que, quando chegar o dia 1º de janeiro de 2027, a sociedade brasileira ganhe”, disse, referindo-se ao início da cobrança da CBS com alíquota cheia.

O ato concluiu etapas essenciais da regulamentação da Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional e representou um marco na construção do federalismo fiscal cooperativo, modelo no qual União, estados e municípios atuam de forma integrada para simplificar o sistema tributário.

Impactos econômicos

Durante o evento, o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou que a Reforma Tributária pode elevar o Produto Interno Bruto (PIB) em até 12% ao longo de 15 anos, conforme estudo do Ipea. “Ela traz eficiência econômica e desenvolvimento para o país. O poder de tributar não pode ser para destruir, mas para construir”, ressaltou.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou a segurança da plataforma, desenvolvida com base na experiência do Serpro. Segundo ele, o sistema permitirá uma visão detalhada da economia brasileira, com dados sobre preços, arrecadação e desenvolvimento local. “Vamos poder entregar um relatório completo do funcionamento da economia”, afirmou.

Modernização do Estado

A plataforma representa um dos maiores projetos de modernização do Estado brasileiro, unindo transformação fiscal, inovação tecnológica e soberania digital. Considerada a maior infraestrutura digital já desenvolvida para o sistema tributário nacional, ela tem capacidade para processar cerca de 200 milhões de operações por dia e movimentar aproximadamente 5 petabytes de dados por ano. Nos últimos seis meses, o portal foi testado por mais de 400 empresas.

Para o presidente do Serpro, Wilton Mota, uma reforma dessa magnitude só é possível com um ecossistema tecnológico robusto e seguro. Já o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, destacou que o novo sistema reduzirá drasticamente erros no preenchimento de documentos fiscais, oferecendo calculadora oficial e alertas automáticos para correções.

15 pontos sobre a Reforma Tributária do Consumo

Novo sistema e plataforma digital

• Entrada em funcionamento do Portal da Reforma Tributária, com apuração assistida e declarações pré-preenchidas.
• Capacidade de 200 milhões de operações diárias e até 5 petabytes de dados por ano.
• Implantação do IVA Dual, formado pela CBS (federal) e pelo IBS (estadual e municipal), que substituirá cinco tributos atuais.

Transição

• 2026 será o “ano educativo”, sem penalidades, focado na adaptação.
• Transição completa entre 2026 e 2032, com convivência dos dois sistemas.
• Alíquota-padrão limitada a 26,5%.

Para o contribuinte

• Não há aumento de carga tributária; o foco é a simplificação.
• Aplicação do princípio do destino, encerrando a guerra fiscal.
• Cashback para famílias de baixa renda.
• Cesta básica com alíquota zero, válida a partir de 2027.

Esclarecimentos sobre fake news

• MEIs não terão aumento de carga tributária.
• Não haverá taxação de PIX ou movimentações financeiras.
• Autônomos não são obrigados a se formalizar.
• Motoristas de aplicativo com faturamento anual de até R$ 162 mil ficam isentos de CBS e IBS.

Governança

• Criação do Comitê Gestor do IBS, com regras uniformes em todo o país.
• Fim da cumulatividade, eliminando o “imposto sobre imposto”.

Fonte: Agência Gov | Via Planalto