A medida provisória que deixará inúmeras famílias para trás

A medida provisória número 1.287 de 2025 estabelece alguns critérios para o pagamento desse apoio financeiro, mas eles são insuficientes para atender às reais necessidades das famílias afetadas pelo Zika Vírus.

Crianças afetadas pela SCZ necessitam de acompanhamento médico contínuo e cuidados de saúde especializados ao longo de toda a vida.

Vocês viram que o governo federal criou uma medida provisória para conceder um apoio financeiro de R$ 60 mil para pessoas com deficiência causadas pelo Zika Vírus? Pode parecer uma boa iniciativa à primeira vista, mas, quando olhamos mais de perto, percebemos que essa decisão está longe de ser uma solução adequada. Essa é mais uma das lambanças orçamentárias do governo federal, que se distancia cada vez mais do que prega na área social.

A medida provisória número 1.287 de 2025 estabelece alguns critérios para o pagamento desse apoio financeiro, mas eles são insuficientes para atender às reais necessidades das famílias afetadas pelo Zika Vírus. Primeiramente, o valor de R$ 60 mil é pago uma única vez, o que está longe de ser suficiente para cobrir os custos de uma vida inteira de cuidados com uma pessoa com deficiência causada pelo vírus. Esses custos envolvem terapias, medicamentos, transporte especializado, adaptações na residência e muito mais. É uma ajuda temporária para um problema permanente.

Outro ponto preocupante é que o pagamento desse apoio financeiro está condicionado apenas ao ano de 2025, e isso ainda depende da disponibilidade orçamentária. Em outras palavras, mesmo que as famílias atendam aos critérios, não há garantia de que receberão o benefício. Esse tipo de medida provisória cria uma falsa esperança para milhares de famílias que vivem uma situação de extrema vulnerabilidade.

O critério mais polêmico é a exigência de comprovação de que a deficiência foi causada pelo Zika Vírus. Durante o auge da epidemia, em 2015, não existiam exames amplamente disponíveis para diagnosticar a relação entre o vírus e as condições de saúde dos bebês afetados. Isso significa que muitas famílias simplesmente não terão como comprovar algo que, na época, o próprio sistema de saúde não tinha capacidade de identificar. O resultado? Um critério excludente que deixará inúmeras famílias para trás.

A verdade é que o problema da epidemia do Zika Vírus não pode ser resolvido com uma medida provisória pontual e insuficiente. O que precisamos é de soluções estruturais e duradouras. Em vez de um pagamento único, o governo deveria aprovar um projeto de lei que garantisse pensão vitalícia às vítimas, reconhecendo a responsabilidade do Estado pela sua omissão durante a epidemia. Além disso, são necessárias políticas públicas afirmativas que promovam a inclusão social, assegurem o acesso à saúde, à educação e ao mercado de trabalho para essas famílias.

O governo também deveria investir em uma rede de apoio permanente para essas famílias, com serviços de reabilitação, acompanhamento médico especializado e acesso a tecnologias assistivas. Mais do que um benefício financeiro, as famílias precisam de um sistema de suporte que lhes permita viver com dignidade e autonomia.

Enquanto isso não acontece, estamos vendo o governo usar medidas provisórias como um paliativo para problemas estruturais. Em vez de resolver as questões de forma definitiva, essas iniciativas apenas mascaram a realidade e perpetuam as desigualdades. É hora de cobrar um governo que realmente coloque as necessidades da população vulnerável em primeiro lugar, com medidas que sejam eficazes e justas.

Não podemos nos contentar com migalhas. As vítimas do Zika Vírus e suas famílias merecem mais. Elas merecem respeito, dignidade e soluções reais. E é nosso dever exigir que o governo cumpra o seu papel de garantir esses direitos.

Pressione seu Deputado e sua Deputada Federal para que o veto presidencial seja derrubado e a Lei 6064/23, que garante direitos às famílias vítimas do Zika Vírus, seja aprovada.

Já passou da hora de o governo deixar de viver de mentiras, enfrentar a realidade e honrar o verdadeiro significado do “Espírito Público”. Governar é mais do que discursos vazios; é assumir responsabilidades, agir com transparência e colocar os interesses da população acima de qualquer outra coisa. O povo não merece ilusões, merece a verdade e um compromisso genuíno com o bem comum.

Sobre o Síndrome Congênita do Vírus Zika

O vírus Zika pode causar sérios comprometimentos no neurodesenvolvimento infantil, sendo a Síndrome Congênita do Vírus Zika (SCZ) uma das manifestações mais graves. Essa condição pode incluir microcefalia, que é o defeito congênito mais severo associado à infecção, além de convulsões, atrasos no desenvolvimento, deficiência intelectual, dificuldades motoras e de equilíbrio. Também são comuns o comprometimento visual, auditivo e da fala, bem como alterações ortopédicas, como artrogripose, luxação congênita dos quadris e pé torto. A exposição do feto ao vírus pode ocorrer em qualquer período gestacional, o que ressalta a importância de medidas preventivas durante toda a gravidez. Crianças afetadas pela SCZ necessitam de acompanhamento médico contínuo e cuidados de saúde especializados ao longo de toda a vida, a fim de promover seu bem-estar e desenvolvimento global.